HC 882231 - ACORDAO

HC 882231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da limitação da revisão da dosimetria em habeas corpus e da ausência de flagrante ilegalidade a ser corrigida de plano, restou assentado que estavam positivados os requisitos para a incidência do tráfico privilegiado na sua fração máxima e que a Corte de origem empregou critérios genéricos para afastar o redutor, não havendo fundamento suficiente para reformar a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e reduziu a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Desirre (nome social) ou Dener
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Desirre (nome social) ou Dener

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e ilícitude de prova/inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da limitação da revisão da dosimetria em habeas corpus e da ausência de flagrante ilegalidade a ser corrigida de plano, restou assentado que estavam positivados os requisitos para a incidência do tráfico privilegiado na sua fração máxima e que a Corte de origem empregou critérios genéricos para afastar o redutor, não havendo fundamento suficiente para reformar a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e reduziu a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.