AREsp 2592423 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e que a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JEBERTON ERICKSON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JEBERTON ERICKSON LIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado sem revolvimento fático‑probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e que a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático‑probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.