HC 945926 - ACORDAO

HC 945926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, consignaram elementos concretos e documentados (atos infracionais graves e próximos temporalmente, abordagens anteriores, confissão, apreensão de grande quantidade de drogas e ausência de ocupação lícita) que evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em consonância com o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: CAUÃ PAULO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da SEXTA TURMA (sessão De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Regime E Substituição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Regime E Substituição

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Parties

CAUÃ PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da SEXTA TURMA (sessão De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Existência de elementos concretos que afastem o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, consignaram elementos concretos e documentados (atos infracionais graves e próximos temporalmente, abordagens anteriores, confissão, apreensão de grande quantidade de drogas e ausência de ocupação lícita) que evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em consonância com o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.