AREsp 2442251 - ACORDAO

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As quantidades significativas de cocaína transportadas por ingestão e as circunstâncias desfavoráveis do crime autorizam o julgador a modular e a não conceder a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GODSPOWER OSAWARU; Agravante: CHIBUZOM UKADIKE; Agravante: CHINONSO EMMANUEL ALIGWO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

GODSPOWER OSAWARU

Agravante

CHIBUZOM UKADIKE

Agravante

CHINONSO EMMANUEL ALIGWO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias do crime justificam a não aplicação da fração máxima de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Ratio Decidendi

As quantidades significativas de cocaína transportadas por ingestão e as circunstâncias desfavoráveis do crime autorizam o julgador a modular e a não conceder a fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.