HC 919603 - ACORDAO

HC 919603 - ACORDAO

Na situação concreta há elementos incontroversos e prova colhida que, reavaliados juridicamente sem reexame probatório, demonstram insuficiência para concluir pela mercancia ilícita; a condenação por tráfico baseou-se essencialmente em depoimento policial e em circunstâncias que não afastam, de forma inequívoca, a hipótese de posse para consumo pessoal (pequena quantidade, ausência de apetrechos de traficância), motivo pelo qual não se infirmou a ordem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Felipe Balim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Habeas Corpus Ônus Da Prova Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Felipe Balim

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) em habeas corpus exige reexame probatório
  2. 2 Se, no caso concreto, as provas colhidas são suficientes para demonstrar a mercancia ilícita
  3. 3 Qual o alcance da presunção de veracidade do depoimento policial e do ônus da prova do Ministério Público

Ratio Decidendi

Na situação concreta há elementos incontroversos e prova colhida que, reavaliados juridicamente sem reexame probatório, demonstram insuficiência para concluir pela mercancia ilícita; a condenação por tráfico baseou-se essencialmente em depoimento policial e em circunstâncias que não afastam, de forma inequívoca, a hipótese de posse para consumo pessoal (pequena quantidade, ausência de apetrechos de traficância), motivo pelo qual não se infirmou a ordem que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006