HC 1005804 - DECISAO

HC 1005804 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque, na cognição sumária, a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de violência e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos não justificavam a manutenção da custódia preventiva, sendo suficientes medidas diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública em observância ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA; Paciente: MIKAEL DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA

Paciente

MIKAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 quantidade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares porque, na cognição sumária, a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de violência e a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos não justificavam a manutenção da custódia preventiva, sendo suficientes medidas diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública em observância ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)