AREsp 2691606 - DECISAO

AREsp 2691606 - DECISAO

O agravo não preencheu condição de admissibilidade por não impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na busca pessoal realizada, porquanto a mera 'atitude suspeita' e nervosismo não constituem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas mediante a busca pessoal e as delas decorrentes foram declaradas nulas e os autos retornam ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: ALISSON LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Objurgada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Concessão De Ordem De Ofício E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Sem Mandado (art. 244 Cpp), Nulidade Das Provas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Concessão De Ordem De Ofício (art. 654, §2º Cpp), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado (art. 244 Cpp) Nulidade Das Provas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Concessão De Ordem De Ofício (art. 654, §2º Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Objurgada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Concessão De Ordem De Ofício E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por reexame de provas
  2. 2 Requisitos para busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal irregular e consequências

Ratio Decidendi

O agravo não preencheu condição de admissibilidade por não impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na busca pessoal realizada, porquanto a mera 'atitude suspeita' e nervosismo não constituem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual as provas obtidas mediante a busca pessoal e as delas decorrentes foram declaradas nulas e os autos retornam ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes.