REsp 2046507 - DECISAO

REsp 2046507 - DECISAO

O colegiado manteve que a quantidade e a natureza da droga apreendida (338 g de crack) são fundamento idôneo para a elevação da pena-base, mas decidiu que o histórico criminal do réu não poderia ser utilizado para desabonar a conduta social, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, foi promovido o decote do vetor conduta social e procedida a redução proporcional da pena-base, culminando na reprimenda final fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: WILLIAM FERNANDO MOURA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FERNANDO MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela utilização indevida de condenações anteriores para desabonar a conduta social
  2. 2 Possibilidade de incremento da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O colegiado manteve que a quantidade e a natureza da droga apreendida (338 g de crack) são fundamento idôneo para a elevação da pena-base, mas decidiu que o histórico criminal do réu não poderia ser utilizado para desabonar a conduta social, conforme entendimento consolidado do STJ. Assim, foi promovido o decote do vetor conduta social e procedida a redução proporcional da pena-base, culminando na reprimenda final fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decote do vetor judicial conduta social
  • Redução da pena-base e da reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa