HC 990175 - DECISAO

HC 990175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as buscas e o ingresso domiciliar foram, em análise sumária, amparados por fundada suspeita, autorização do paciente e trabalhos de inteligência, e as questões que demandam revolvimento fático-probatório e análise do direito ao silêncio não foram objeto de apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame das provas.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE PIMENTEL MELO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Direito Ao Silêncio Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE PIMENTEL MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 506 do STF (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; as buscas e o ingresso domiciliar foram, em análise sumária, amparados por fundada suspeita, autorização do paciente e trabalhos de inteligência, e as questões que demandam revolvimento fático-probatório e análise do direito ao silêncio não foram objeto de apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame das provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.