AREsp 2926152 - DECISAO

AREsp 2926152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem demonstrou suficiência probatória (apreensão de 100g de maconha, laudo e depoimentos de policiais) para manter a condenação.

Parties
Agravante: Jaldemir do Nascimento Santos Filho; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas; Co Réu: Ronaldo da Silva Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 156 Do CPP

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Parties

Jaldemir do Nascimento Santos Filho

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Ronaldo da Silva Melo

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ofensa ao art. 156 do CPP
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão defensiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem demonstrou suficiência probatória (apreensão de 100g de maconha, laudo e depoimentos de policiais) para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.