HC 1010837 - DECISAO

HC 1010837 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem está fundamentado na prova produzida (apreensão de 18 buchas de cocaína, denúncia anônima e depoimentos policiais) e que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; assim não houve demonstração de ilegalidade manifesta, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO FERNANDO MACHADO LINHARES; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais

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Parties

JOAO FERNANDO MACHADO LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para configuração do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem está fundamentado na prova produzida (apreensão de 18 buchas de cocaína, denúncia anônima e depoimentos policiais) e que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; assim não houve demonstração de ilegalidade manifesta, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.