HC 871682 - ACORDAO

HC 871682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na demonstração de dedicação a atividades criminosas, e a desconstituição do acórdão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: DOUGLAS LUCAS NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS LUCAS NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante que justifique revisão de ofício
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da primariedade e bons antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com base na demonstração de dedicação a atividades criminosas, e a desconstituição do acórdão demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental