HC 998113 - ACORDAO

HC 998113 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substituto da revisão criminal, o que torna o STJ incompetente para o pleito revisional, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: VITOR HENRIQUE QUINTILIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

VITOR HENRIQUE QUINTILIANO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substituto da revisão criminal, o que torna o STJ incompetente para o pleito revisional, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.