REsp 2198756 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (incluindo apreensões, correspondência e condenação posterior), concluíram que o recorrente se dedicava à atividade criminosa; para afastar essa conclusão seria necessário revolver prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, à época do trânsito em julgado havia orientação jurisprudencial que permitia a utilização de inquéritos e ações em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas, de modo que eventual mudança jurisprudencial superveniente não desconstitui o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial; Revisão Criminal / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Revisão Criminal Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial; Revisão Criminal / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (incluindo apreensões, correspondência e condenação posterior), concluíram que o recorrente se dedicava à atividade criminosa; para afastar essa conclusão seria necessário revolver prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, à época do trânsito em julgado havia orientação jurisprudencial que permitia a utilização de inquéritos e ações em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas, de modo que eventual mudança jurisprudencial superveniente não desconstitui o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.