HC 990894 - ACORDAO

HC 990894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido destacou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas, demonstrando a ausência dos requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE MOISES BATISTA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

JOSE MOISES BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se ações penais ou inquéritos em curso podem ser utilizados para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direito caso reconhecido o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido destacou elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do agente a atividades criminosas, demonstrando a ausência dos requisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos