AREsp 2834730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal considerou que a jurisprudência admite o acesso policial à agenda de celular apreendido ato contínuo no local do crime sem autorização judicial, que não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo concreto à defesa (aplicação do art. 563 do CPP), e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FABIO SANTOS POSSIDONIO; Investigado: Diego Liberato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prova Ilícita Cadeia De Custódia Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FABIO SANTOS POSSIDONIO

Embargante

Diego Liberato

Investigado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do acesso à agenda telefônica de celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal considerou que a jurisprudência admite o acesso policial à agenda de celular apreendido ato contínuo no local do crime sem autorização judicial, que não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo concreto à defesa (aplicação do art. 563 do CPP), e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração