HC 1000686 - ACORDAO

HC 1000686 - ACORDAO

Mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos: as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos e probatórios (quantidade/natureza da droga e depoimentos), concluiram pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a incidência do art. 33, § 4º; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante / Paciente: EULER RAFAEL RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

EULER RAFAEL RIBAS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impeditivo da minorante
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos: as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos e probatórios (quantidade/natureza da droga e depoimentos), concluiram pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a incidência do art. 33, § 4º; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, incompatível com o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que afastou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006