AREsp 2428593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou argumentos novos ou demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos do Tribunal de origem, de modo que prevalece o óbice da Súmula 7/STJ e a regra do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Dosimetria da pena (alegada violação do art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Perdimento de bens (alegada violação do art. 63 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou argumentos novos ou demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos do Tribunal de origem, de modo que prevalece o óbice da Súmula 7/STJ e a regra do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial