HC 991875 - DECISAO

HC 991875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de absolvição ou de desclassificação demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7 do STJ); o acórdão recorrido demonstrou materialidade (laudos e auto de apreensão) e autoria (depoimentos policiais, confissão e circunstâncias da apreensão, inclusive dinheiro e material de embalo, bem como antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: EDNILSON PADILHA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7 Do STJ, Depoimentos Policiais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula N. 7 Do STJ Depoimentos Policiais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDNILSON PADILHA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de absolvição ou de desclassificação demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7 do STJ); o acórdão recorrido demonstrou materialidade (laudos e auto de apreensão) e autoria (depoimentos policiais, confissão e circunstâncias da apreensão, inclusive dinheiro e material de embalo, bem como antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.