RHC 217796 - DECISAO

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Verificou-se que, no caso concreto, as circunstâncias pessoais do recorrente (tecnicamente primário), a modalidade do crime sem violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida (não expressiva) demonstram que não estão presentes de forma suficiente os requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e ordenada a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo da comarca de Ituiutaba/MG.

Parties
Paciente/recorrente: Fernando Jose Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Proporcionalidade E Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Fernando Jose Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, as circunstâncias pessoais do recorrente (tecnicamente primário), a modalidade do crime sem violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida (não expressiva) demonstram que não estão presentes de forma suficiente os requisitos do art. 312 do CPP para manter a prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e ordenada a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP pelo juízo da comarca de Ituiutaba/MG.

Court Disposition

Recurso provido para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente
  • Determinar que o Juízo da Vara Criminal da comarca de Ituiutaba/MG aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas