HC 1010856 - DECISAO

HC 1010856 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar, com base no conjunto probatório (fracionamento em 46 pedras, anotações típicas de tráfico, confissão e depoimentos policiais), que a droga se destinava à mercancia; não se verifica ilegalidade manifesta e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALISSON DE CHAVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ALISSON DE CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Suficiência de provas para demonstrar finalidade de mercancia

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar, com base no conjunto probatório (fracionamento em 46 pedras, anotações típicas de tráfico, confissão e depoimentos policiais), que a droga se destinava à mercancia; não se verifica ilegalidade manifesta e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.