AREsp 2885938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) e em fundamento infraconstitucional, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque as matérias controvertidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL VIEIRA; Réu: Igor Emannuel dos Santos; Réu: Lucas Eidi Toledo; Réu: Reynaldo Kemmer Neto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
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Parties

LUCAS GABRIEL VIEIRA

Agravante

Igor Emannuel dos Santos

Réu

Lucas Eidi Toledo

Réu

Reynaldo Kemmer Neto

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação mista constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Licitude da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) e em fundamento infraconstitucional, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque as matérias controvertidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.