AREsp 2893087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos e das circunstâncias do flagrante), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que condenou por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JOSE MARQUES DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso/consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7 Do STJ, Depoimento De Policiais Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso/consumo Pessoal Desclassificação De Crime Súmula N. 7 Do STJ Depoimento De Policiais Como Prova

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Parties

JOSE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório na instância especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do depoimento de policiais como prova idônea quando coerente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração de depoimentos e das circunstâncias do flagrante), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que condenou por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.