REsp 2068419 - DECISAO

REsp 2068419 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial: (i) a pretensão relativa ao aumento da fração da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a vedação prevista na Súmula 211/STJ; (ii) a desconstituição do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Kevim Enrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, IV, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Kevim Enrique

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 incidência e fração aplicável da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 prequestionamento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial: (i) a pretensão relativa ao aumento da fração da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, atraindo a vedação prevista na Súmula 211/STJ; (ii) a desconstituição do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.