HC 994857 - ACORDAO

HC 994857 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração pretende revisar, pela terceira vez, matéria já apreciada em apelação e em revisão criminal, o que configura utilização indevida do writ como terceira via, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj

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Parties

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 Utilização do writ como terceira via para revisar condenação já apreciada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração pretende revisar, pela terceira vez, matéria já apreciada em apelação e em revisão criminal, o que configura utilização indevida do writ como terceira via, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Inicial indeferida liminarmente.