HC 907885 - ACORDAO

HC 907885 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou concreta e especificamente os fundamentos do indeferimento liminar (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a condenação apresentava fundamento em conjunto probatório diverso do mero reconhecimento fotográfico, e a matéria sobre reformatio in pejus já havia sido objeto de mandamus anterior, tornando-se inadmissível a reiteração do pedido.

Parties
Agravante: SERGIO SANTOS CHERIM; Parecente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus, Súmula 182/stj
Processual Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO SANTOS CHERIM

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 alegada reformatio in pejus e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou concreta e especificamente os fundamentos do indeferimento liminar (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a condenação apresentava fundamento em conjunto probatório diverso do mero reconhecimento fotográfico, e a matéria sobre reformatio in pejus já havia sido objeto de mandamus anterior, tornando-se inadmissível a reiteração do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus