HC 992622 - ACORDAO

HC 992622 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a confissão espontânea não foi impugnada nos termos exigidos (incidência da Súmula 182/STJ), a entrada na residência foi autorizada pela genitora e registrada em gravação, demonstrando ausência de ilicitude, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: CAIO LUCA DE TARSO RALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Violação De Domicílio, Confissão Espontânea, Súmula 182/stj, Súmula 630/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Prova Violação De Domicílio Confissão Espontânea Súmula 182/stj Súmula 630/stj

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Parties

CAIO LUCA DE TARSO RALHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 Alegação de ilicitude no ingresso em domicílio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a confissão espontânea não foi impugnada nos termos exigidos (incidência da Súmula 182/STJ), a entrada na residência foi autorizada pela genitora e registrada em gravação, demonstrando ausência de ilicitude, e o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.