HC 974368 - ACORDAO

HC 974368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apelação criminal foi julgada em 11/3/2025 (com parcial provimento), tornando prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo, e porque a matéria sobre suposta violação de domicílio foi decidida definitivamente no apelo após análise das provas, de modo que sua revisão pelo STJ importaria em supressão de instância; adicionalmente, o TJSP entendeu que a questão deveria ser melhor enfrentada pelo juízo de origem após a instrução.

Parties
Agravante: DANIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Violação De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 Supressão de instância e admissibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apelação criminal foi julgada em 11/3/2025 (com parcial provimento), tornando prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo, e porque a matéria sobre suposta violação de domicílio foi decidida definitivamente no apelo após análise das provas, de modo que sua revisão pelo STJ importaria em supressão de instância; adicionalmente, o TJSP entendeu que a questão deveria ser melhor enfrentada pelo juízo de origem após a instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Daniel Cardoso da Silva.