HC 987720 - ACORDAO

HC 987720 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus substitutivo: a busca domiciliar teve fundamento em denúncia anônima especificada corroborada por diligências mínimas, havendo justa causa para o ingresso e inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus para fins de desclassificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador, Posse De Armas De Fogo, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Estado De Flagrância, Desclassificação De Conduta, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador Posse De Armas De Fogo Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Estado De Flagrância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar e das buscas com base em denúncia anônima especificada e diligências mínimas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus substitutivo: a busca domiciliar teve fundamento em denúncia anônima especificada corroborada por diligências mínimas, havendo justa causa para o ingresso e inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus para fins de desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida