AREsp 2808142 - ACORDAO

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A quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada em duas fases distintas da dosimetria, sob pena de bis in idem, e o deslocamento desse vetor para a terceira fase é discricionário; assim, mantida a aplicação da fração de redução de 2/3 pelo Tribunal de origem quando a quantidade já foi empregada na primeira fase.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada na terceira fase da dosimetria para modular a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida não pode ser utilizada em duas fases distintas da dosimetria, sob pena de bis in idem, e o deslocamento desse vetor para a terceira fase é discricionário; assim, mantida a aplicação da fração de redução de 2/3 pelo Tribunal de origem quando a quantidade já foi empregada na primeira fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental