HC 885521 - ACORDAO

HC 885521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita configurada pela fuga do paciente ao avistar a guarnição policial; os pedidos relativos à dosimetria são prejudicados em razão da decisão de extensão no HC n. 951.208/SP que determinou desentranhamento de provas ilícitas e novo julgamento; e não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências, pois a parte não demonstrou a imprescindibilidade das provas requeridas.

Parties
Agravante/paciente: WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Revista Pessoal, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada após a fuga do réu ao avistar policiais
  2. 2 Prejudicialidade dos pedidos de dosimetria em razão de processo conexo que declarou ilícitas provas e determinou novo julgamento
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligências (remessa de ofício a empresas de telefonia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada legítima diante da fundada suspeita configurada pela fuga do paciente ao avistar a guarnição policial; os pedidos relativos à dosimetria são prejudicados em razão da decisão de extensão no HC n. 951.208/SP que determinou desentranhamento de provas ilícitas e novo julgamento; e não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências, pois a parte não demonstrou a imprescindibilidade das provas requeridas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.