HC 972646 - ACORDAO

HC 972646 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus pela Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório (apreensão no interior de estabelecimento prisional, acondicionamento em dez invólucros, depoimentos coerentes de agentes penitenciários e confissão parcial) deu suporte suficiente à condenação por tráfico.

Parties
Paciente: Nilton Fernando Texeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

Nilton Fernando Texeira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática poderia ser reformada para apreciar pedido de desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal
  2. 2 Se o pedido de desclassificação demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade probatória do depoimento de agentes públicos e incidência da Súmula 630 quanto à confissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus pela Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório (apreensão no interior de estabelecimento prisional, acondicionamento em dez invólucros, depoimentos coerentes de agentes penitenciários e confissão parcial) deu suporte suficiente à condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação de Nilton Fernando Texeira