HC 915756 - ACORDAO

HC 915756 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame amplo de prova; ademais, o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea — com elementos materiais e declarações que evidenciam habitualidade e dedicação do réu ao tráfico — para afastar a redução da pena prevista no tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Jonathan Nery Ferraz Arturo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jonathan Nery Ferraz Arturo

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de amplo exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 afastamento da redução de pena do tráfico privilegiado frente a elementos de habitualidade e estruturação do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame amplo de prova; ademais, o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea — com elementos materiais e declarações que evidenciam habitualidade e dedicação do réu ao tráfico — para afastar a redução da pena prevista no tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada.