HC 976119 - ACORDAO

HC 976119 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base pela quantidade apreendida (19 kg) e a aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, sendo necessário reexame de provas para modificar tal conclusão, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Emprego De Arma De Fogo, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Emprego De Arma De Fogo Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOGO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por grande quantidade de entorpecentes
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base pela quantidade apreendida (19 kg) e a aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, sendo necessário reexame de provas para modificar tal conclusão, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.