AREsp 2287923 - DECISAO

AREsp 2287923 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração da quantidade e da natureza do entorpecente, isoladamente, foi inidônea e configurou excesso de rigor punitivo; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a fração de 2/3 relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, abrandou o regime para o aberto e possibilitou a substituição da pena por restritivas de direitos, pois a quantidade apreendida (34,4 g de crack) não justifica, por si só, a exclusão do benefício.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO CARDOSO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; afastada, de ofício, a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente, aplicada a fração de 2/3 da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, reduzidas as penas, fixado o regime inicial aberto e possibilitada a substituição da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO CARDOSO DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza do entorpecente, isoladamente, afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Houve valoração inidônea na exasperação da pena-base com fundamento somente na quantidade e natureza da droga apreendida?
  3. 3 Qual o regime inicial adequado e é cabível substituição da pena por restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração da quantidade e da natureza do entorpecente, isoladamente, foi inidônea e configurou excesso de rigor punitivo; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou a fração de 2/3 relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, abrandou o regime para o aberto e possibilitou a substituição da pena por restritivas de direitos, pois a quantidade apreendida (34,4 g de crack) não justifica, por si só, a exclusão do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; afastada, de ofício, a valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente, aplicada a fração de 2/3 da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, reduzidas as penas, fixado o regime inicial aberto e possibilitada a substituição da...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a valoração negativa atribuída à quantidade e natureza do entorpecente apreendido.