HC 980230 - ACORDAO

HC 980230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos racionais e suficientes (27 porções embaladas, local conhecido por comércio de drogas, depoimentos policiais coerentes) e a defesa não demonstrou fato novo ou flagrante ilegalidade que justificasse modificação.

Parties
Paciente: Bruno Marques do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas Valoração De Prova Testemunhal Policial

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Parties

Bruno Marques do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal em sede de habeas corpus substitutivo sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao revolvimento de provas
  3. 3 Suficiência das provas (quantidade, acondicionamento, local conhecido por comércio de drogas, depoimentos policiais) para a configuração do tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos racionais e suficientes (27 porções embaladas, local conhecido por comércio de drogas, depoimentos policiais coerentes) e a defesa não demonstrou fato novo ou flagrante ilegalidade que justificasse modificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo.