AREsp 2885785 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a tese recursal exige reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NATÁLIA VIEIRA DA CONCEIÇÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, IV, CPP, Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Iv, CPP Recurso Especial

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Parties

NATÁLIA VIEIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, IV, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação)
  3. 3 Possibilidade de condenação por omissão no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a tese recursal exige reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.