HC 1006218 - DECISAO

HC 1006218 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque pretende atuar como substitutivo de revisão criminal em situação em que não se abriu a competência originária do STJ e porque foi impetrado longamente após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, devendo-se aplicar a orientação jurisprudencial sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Parties
Paciente: ALAN BRITO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN BRITO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal com base no Tema 506 do STF
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal originária
  3. 3 Preclusão temporal em face do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque pretende atuar como substitutivo de revisão criminal em situação em que não se abriu a competência originária do STJ e porque foi impetrado longamente após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando as alegações à preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, devendo-se aplicar a orientação jurisprudencial sobre segurança jurídica e lealdade processual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.