REsp 2183594 - DECISAO

REsp 2183594 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento às alegações que exigiam revolvimento fático-probatório por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade de reexame de provas na via especial; quanto à dosimetria, manteve-se a exclusão do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado em razão da imensa quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas, com fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Afonso da Silva Mesquita Feliciano; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Afonso da Silva Mesquita Feliciano

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (art. 1.029, §1º, CPC e analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 Nulidade das provas decorrente de suposta violação de domicílio e de acesso ao celular
  3. 3 Aplicação ou exclusão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento às alegações que exigiam revolvimento fático-probatório por deficiência de fundamentação e pela impossibilidade de reexame de provas na via especial; quanto à dosimetria, manteve-se a exclusão do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado em razão da imensa quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos que indicaram dedicação a atividades criminosas, com fundamentação suficiente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.