REsp 2132657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, violação ou dissídio acerca da interpretação do art. 621, I e III, do CPP, caracterizando fundamentação deficiente e impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EMANUEL VIEIRA CANDIDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 621, I E III, CPP, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 621, I E Iii, CPP Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EMANUEL VIEIRA CANDIDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica de violação ou dissídio acerca da interpretação do art. 621, I e III, do CPP
  2. 2 Impossibilidade de verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, violação ou dissídio acerca da interpretação do art. 621, I e III, do CPP, caracterizando fundamentação deficiente e impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.