HC 958887 - ACORDAO

HC 958887 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a dosimetria foi considerada regular diante das circunstâncias e quantidades apreendidas.

Parties
Agravante: Elton Alex de Souza Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recursal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Elton Alex de Souza Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 Pedido de absolvição e revisão da dosimetria
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado concomitantemente à interposição de recurso especial, configurando indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou ilegalidade flagrante nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a dosimetria foi considerada regular diante das circunstâncias e quantidades apreendidas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.