HC 997381 - ACORDAO

HC 997381 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio decorreu apenas de informação prestada por um transeunte, sem permissão válida de ocupante nem fundadas razões (justa causa) que autorizassem a invasão; por consequência, a ação policial foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas, inexistindo indícios mínimos válidos de autoria e materialidade que justifiquem a continuidade da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Kananda Paula dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Habeas Corpus, Justa Causa, Ilegalidade De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Habeas Corpus Justa Causa Ilegalidade De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Kananda Paula dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade da prisão em flagrante baseada em denúncia anônima/transitante
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem justa causa ou autorização

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no domicílio decorreu apenas de informação prestada por um transeunte, sem permissão válida de ocupante nem fundadas razões (justa causa) que autorizassem a invasão; por consequência, a ação policial foi ilegal e as provas daí decorrentes são nulas, inexistindo indícios mínimos válidos de autoria e materialidade que justifiquem a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em favor de Kananda Paula dos Santos