HC 959195 - ACORDAO

HC 959195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência do réu, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não foi conhecido por constituir, na hipótese, substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Agravante: ANGELO MIGUEL SORIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANGELO MIGUEL SORIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial fechado diante da reincidência
  2. 2 Necessidade ou não de reincidência específica para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência do réu, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não foi conhecido por constituir, na hipótese, substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado, por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.