HC 974459 - ACORDAO

HC 974459 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram a dedicação do agravante à atividade criminosa (prisão em ponto de venda, 41 porções de maconha com intuito mercantil e ato infracional análogo recentemente praticado), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: MICHEL DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DE OLIVEIRA CARDOSO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando ato infracional anterior e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram a dedicação do agravante à atividade criminosa (prisão em ponto de venda, 41 porções de maconha com intuito mercantil e ato infracional análogo recentemente praticado), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada