HC 992843 - ACORDAO

HC 992843 - ACORDAO

Houve denúncia anônima especificada com indicação do endereço e realização de diligência policial que visualizou movimentação suspeita no local, o que configurou fundada suspeita para ingresso no domicílio e busca e apreensão, não se verificando constrangimento ilegal; ademais, não é cabível utilizar habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE RAILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Denúncia Anônima, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Denúncia Anônima Constrangimento Ilegal Flagrante

Case Brief

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Parties

JOSE RAILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima especificada e diligência policial
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal e inadmissibilidade de revisão de condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima especificada com indicação do endereço e realização de diligência policial que visualizou movimentação suspeita no local, o que configurou fundada suspeita para ingresso no domicílio e busca e apreensão, não se verificando constrangimento ilegal; ademais, não é cabível utilizar habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus