HC 977114 - ACORDAO

HC 977114 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, associadas a elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa e possível inserção em organização criminosa, constituem fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e para fixar regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Dosimetria/quantidade E Natureza Das Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Dosimetria/quantidade E Natureza Das Drogas

Case Brief

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Parties

DANIEL DE SOUZA GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidas justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a expressiva quantidade e variedade de drogas e demais circunstâncias justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Se é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas hipóteses dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas, associadas a elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa e possível inserção em organização criminosa, constituem fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas e para fixar regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação, o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado