HC 940042 - ACORDAO

HC 940042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presunção de uso pessoal do Tema 506 é relativa e deve ser confrontada com o conjunto probatório; no caso concreto havia elementos indicativos de mercancia ilícita (porções de cocaína, quantia em dinheiro, confissão e condenação por corrupção ativa), é vedado o reexame de provas em habeas corpus após trânsito em julgado, e a via adequada para rediscutir a tipificação é a revisão criminal.

Parties
Paciente / Agravante: KAIQUE SANTANA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (stj, Sexta Turma) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (tema 506/stf), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (tema 506/stf) Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

KAIQUE SANTANA MIRANDA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (stj, Sexta Turma) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF para desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal com base na quantidade apreendida
  2. 2 Adequação do habeas corpus para rediscutir tipificação dos fatos após trânsito em julgado e como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presunção de uso pessoal do Tema 506 é relativa e deve ser confrontada com o conjunto probatório; no caso concreto havia elementos indicativos de mercancia ilícita (porções de cocaína, quantia em dinheiro, confissão e condenação por corrupção ativa), é vedado o reexame de provas em habeas corpus após trânsito em julgado, e a via adequada para rediscutir a tipificação é a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental