HC 954132 - ACORDAO

HC 954132 - ACORDAO

Por ausência de fundamentação idônea no acórdão que negou a minorante, pela insuficiência de elementos a comprovar o envolvimento da ré com organização criminosa e diante de sua primariedade e bons antecedentes, deve ser reconhecida a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal que buscava retratar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: GREICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GREICE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para negar o benefício
  3. 3 Comprovação de envolvimento com organização criminosa

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea no acórdão que negou a minorante, pela insuficiência de elementos a comprovar o envolvimento da ré com organização criminosa e diante de sua primariedade e bons antecedentes, deve ser reconhecida a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, nego provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal que buscava retratar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.