HC 987974 - ACORDAO

HC 987974 - ACORDAO

A busca domiciliar sem mandado foi válida porque fundada em suspeita concreta de crime permanente confirmada por trabalho de inteligência policial e por consentimento de corréu; a prisão preventiva do agravante deve ser mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e do modus operandi revelador de risco de reiteração delitiva; ausência de novos elementos no agravo impede a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: Rafael de Lima Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Desprovido (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Rafael de Lima Inácio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Desprovido (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva ou possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A busca domiciliar sem mandado foi válida porque fundada em suspeita concreta de crime permanente confirmada por trabalho de inteligência policial e por consentimento de corréu; a prisão preventiva do agravante deve ser mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e do modus operandi revelador de risco de reiteração delitiva; ausência de novos elementos no agravo impede a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos