AREsp 2870461 - DECISAO

AREsp 2870461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão ministerial funda-se principalmente na revaloração da prova (quantidade de droga) sem elementos concretos adicionais que indiquem dedicação do acusado ao tráfico, alteração que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade de droga, isoladamente, é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Réu: Leandro de Andrade Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Leandro de Andrade Coelho

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indicativo de dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão ministerial funda-se principalmente na revaloração da prova (quantidade de droga) sem elementos concretos adicionais que indiquem dedicação do acusado ao tráfico, alteração que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade de droga, isoladamente, é insuficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.